AREsp 2270665 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação do feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; além disso o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: ANDRE SOUZA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

ANDRE SOUZA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Alegação de violação de garantias fundamentais não obsta prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação do feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; além disso o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial