AREsp 2558607 - DECISAO

AREsp 2558607 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo: interposição em 25/10/2023 após intimação do acórdão em 29/09/2023, estando o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável e não tendo sido comprovado feriado local no ato, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

RICARDO TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo: interposição em 25/10/2023 após intimação do acórdão em 29/09/2023, estando o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável e não tendo sido comprovado feriado local no ato, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.