AREsp 2384469 - ACORDAO

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O recurso foi interposto após o término do prazo recursal (intimação em 27/10/2021, contagem de 28/10/2021 a 19/11/2021, interposição em 22/11/2021), e não houve comprovação, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, de suspensão do expediente por feriado local; assim, está demonstrada a intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MAURO DA SILVA ALVES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MAURO DA SILVA ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial para fins de suspensão ou interrupção do expediente forense
  3. 3 Aplicação dos prazos recursais do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o término do prazo recursal (intimação em 27/10/2021, contagem de 28/10/2021 a 19/11/2021, interposição em 22/11/2021), e não houve comprovação, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, de suspensão do expediente por feriado local; assim, está demonstrada a intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.