AREsp 2586614 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização; determino, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: TERESA PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Maioração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Do Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Maioração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TERESA PEREIRA LOPES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato
  3. 3 maioração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização; determino, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.