AREsp 2570253 - DECISAO

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Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme arts. 994 (VI e VIII) do CPC em conjunto com os arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, não foi apresentada comprovação de feriado local no ato, nos...

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Parties
Agravante: JOSE JARVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processual Civil Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

JOSE JARVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme arts. 994 (VI e VIII) do CPC em conjunto com os arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, não foi apresentada comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.