AREsp 2562981 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e n do recurso especial porque este foi protocolado fora do prazo legal (prazo final 27/10/2023; protocolo em 20/11/2023) e porque a interposi
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Intempestividade Do Recurso, Ilegitimidade Passiva, Interrupção Do Prazo Recursal, Agravo Interno Contra Decisão Colegiada, Admissibilidade Recursal, Responsabilidade Subsidiária
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 se a interposição de agravo interno contra decisão colegiada interrompe o prazo recursal
- 3 legitimidade passiva do Município frente à autarquia FUNPREVAL
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e n do recurso especial porque este foi protocolado fora do prazo legal (prazo final 27/10/2023; protocolo em 20/11/2023) e porque a interposi
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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