AREsp 2549028 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual (procuração/substabelecimento) dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Intempestividade Do Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo e do recurso especial
  2. 2 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual (procuração/substabelecimento) dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...