AREsp 2532248 - DECISAO

AREsp 2532248 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo em razão do prazo recursal de 15 dias ter se encerrado em 24/04/2023, e a prova de suposto feriado local não foi juntada no ato de interposição do recurso, sendo vedada juntada posterior conforme art. 1.003, §6º, do CPC.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO FRANÇA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração; não conheço da petição de fls. 914/918 por preclusão consumativa.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Contagem De Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Competência Para Agravo, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Do Recurso Contagem De Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Competência Para Agravo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO FRANÇA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração seriam cabíveis para suprir omissão/obscuridade/contradição na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente considerando feriados locais e contagem de prazo
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser produzida posteriormente ao ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo em razão do prazo recursal de 15 dias ter se encerrado em 24/04/2023, e a prova de suposto feriado local não foi juntada no ato de interposição do recurso, sendo vedada juntada posterior conforme art. 1.003, §6º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração; não conheço da petição de fls. 914/918 por preclusão consumativa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer da petição de fls. 914/918 em razão da preclusão consumativa