HC 903062 - DECISAO

HC 903062 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque a intimação pessoal do réu e a intimação do defensor foram regularmente certificadas em 17/11/2023; o prazo legal quinquenal começou a fluir em 20/11/2023 e findou em 24/11/2023; a apelação juntada em 26/11/2023 foi intempestiva; não há previsão legal para que o acusado seja interrogado...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: BRUNO FARIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido/concedido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Intimação Pessoal Do Réu, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Voluntariedade Recursal, Nulidade Processual
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Do Recurso Intimação Pessoal Do Réu Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Voluntariedade Recursal Nulidade Processual

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FARIAS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade ou não de indagação do réu sobre a intenção de recorrer no momento da intimação pessoal
  3. 3 contagem do prazo recursal a partir da intimação

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque a intimação pessoal do réu e a intimação do defensor foram regularmente certificadas em 17/11/2023; o prazo legal quinquenal começou a fluir em 20/11/2023 e findou em 24/11/2023; a apelação juntada em 26/11/2023 foi intempestiva; não há previsão legal para que o acusado seja interrogado sobre a intenção de recorrer, de modo que não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido/concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.