HC 903062 - DECISAO
Indefere-se a ordem porque a intimação pessoal do réu e a intimação do defensor foram regularmente certificadas em 17/11/2023; o prazo legal quinquenal começou a fluir em 20/11/2023 e findou em 24/11/2023; a apelação juntada em 26/11/2023 foi intempestiva; não há previsão legal para que o acusado seja interrogado...
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: BRUNO FARIAS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido/concedido
- Legal Topics
- Intempestividade Do Recurso, Intimação Pessoal Do Réu, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Voluntariedade Recursal, Nulidade Processual
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRUNO FARIAS SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 necessidade ou não de indagação do réu sobre a intenção de recorrer no momento da intimação pessoal
- 3 contagem do prazo recursal a partir da intimação
Ratio Decidendi
Indefere-se a ordem porque a intimação pessoal do réu e a intimação do defensor foram regularmente certificadas em 17/11/2023; o prazo legal quinquenal começou a fluir em 20/11/2023 e findou em 24/11/2023; a apelação juntada em 26/11/2023 foi intempestiva; não há previsão legal para que o acusado seja interrogado sobre a intenção de recorrer, de modo que não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como substitutivo do recurso próprio.
Court Disposition
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido/concedido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment