AREsp 2586309 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, o que impede regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: FLAVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Ônus Da Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Do Recurso Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Ônus Da Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

FLAVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, o que impede regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.