AREsp 2564251 - DECISAO

AREsp 2564251 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 22/08/2023; recurso em 14/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos citados do Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GABRIEL SOUZA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Do Recurso Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

GABRIEL SOUZA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data da publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação tardia de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 22/08/2023; recurso em 14/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos citados do Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.