AREsp 2483507 - ACORDAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque, segundo a Presidência e conforme certidão, o acórdão foi publicado em 11/03/2022, iniciando a contagem dos quinze dias úteis em 14/03/2022 e findando em 01/04/2022, ao passo que o recurso foi interposto em 04/04/2022, após o término do prazo.

Parties: Agravante: PAULO CAMPOS; Agravada: autarquia agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome: Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Contagem De Prazos Em Dias Úteis, Publicação E Disponibilização No Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Prazo Recursal De 15 Dias Úteis

Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Do Recurso Contagem De Prazos Em Dias Úteis Publicação E Disponibilização No Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Prazo Recursal De 15 Dias Úteis

Case Brief

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Parties

PAULO CAMPOS

Agravante

autarquia agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

1 Prazo para interposição do recurso especial
2 Contagem do início do prazo entre disponibilização e publicação no DJe
3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Decisão da Presidência mantida