AREsp 2441622 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi) que alegou ter suspendido o prazo; nos termos da orientação consolidada da Corte Especial sobre o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tal comprovação...

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Parties
Agravante: ELIETE ARCANJO; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Modulação De Efeitos

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Parties

ELIETE ARCANJO

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (exceção da segunda‑feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi) que alegou ter suspendido o prazo; nos termos da orientação consolidada da Corte Especial sobre o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tal comprovação deve ocorrer no momento do protocolo, e a modulação de efeitos que admite comprovação posterior alcança somente a segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.