REsp 2131699 - DECISAO

REsp 2131699 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08/01/2024 e interposição em 16/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o vício não pode ser sanado posteriormente (§6º do art. 1.003). Em razão da intempestividade, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: L F SANTOS DE CARVALHO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Regimento Interno Do STJ

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Parties

L F SANTOS DE CARVALHO & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08/01/2024 e interposição em 16/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o vício não pode ser sanado posteriormente (§6º do art. 1.003). Em razão da intempestividade, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar esses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.