AREsp 2571523 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), tendo o recorrente sido intimado em 04/09/2023 e apresentado o recurso apenas em 27/09/2023; em razão da intempestividade e da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CARLOS MASSAHARU KAYANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS MASSAHARU KAYANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de regularização do prazo (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão por intempestividade (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), tendo o recorrente sido intimado em 04/09/2023 e apresentado o recurso apenas em 27/09/2023; em razão da intempestividade e da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...