AREsp 2605790 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicável a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: IZABEL DE FATIMA QUADROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

IZABEL DE FATIMA QUADROS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicável a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.