REsp 2123438 - DECISAO

REsp 2123438 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 21/09/2023 e interpôs o recurso somente em 16/10/2023, estando fora do prazo de 15 dias úteis exigido pelo CPC; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIS PAULO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03

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Parties

LUIS PAULO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 regime de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e o CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 21/09/2023 e interpôs o recurso somente em 16/10/2023, estando fora do prazo de 15 dias úteis exigido pelo CPC; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se.