AREsp 2595428 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a prorrogação; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO PASSOFUNDENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

ASSOCIACAO PASSOFUNDENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a prorrogação; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.