AREsp 2592372 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, e determinação de majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local E Comprovação, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Feriado Local E Comprovação Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
2 comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça