AREsp 2588821 - DECISAO

AREsp 2588821 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e não sendo admissível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO VIEIRA DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAULO VIEIRA DA MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 possibilidade de comprovação de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias originárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e não sendo admissível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça