AREsp 2607455 - DECISAO

AREsp 2607455 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de embargos de declaração não adequada não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: ADAIR JOSE ARNHOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Majoração De Honorários

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Parties

ADAIR JOSE ARNHOLD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial não são cabíveis para interromper o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de embargos de declaração não adequada não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...