AREsp 2610093 - DECISAO

AREsp 2610093 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: DJALMA RIBEIRO DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DJALMA RIBEIRO DE SALES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 se seria possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para sanar intempestividade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios após inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...