AREsp 2483633 - ACORDAO

AREsp 2483633 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015 e precedentes, o Recurso Especial foi considerado intempestivo porque interposto após o prazo legal; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), sendo admissível posterior comprovação apenas da segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019; a mera referência ao ato normativo do tribunal de origem é insuficiente, razão pela qual os argumentos não desconstituem a decisão agravada, sendo o agravo interno manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: LOJAS PARAISO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação De Multa, Regime Recursal
Execução Fiscal Processo Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Aplicação De Multa Regime Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOJAS PARAISO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 e precedentes, o Recurso Especial foi considerado intempestivo porque interposto após o prazo legal; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), sendo admissível posterior comprovação apenas da segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019; a mera referência ao ato normativo do tribunal de origem é insuficiente, razão pela qual os argumentos não desconstituem a decisão agravada, sendo o agravo interno manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.