AREsp 2595125 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil mencionadas e no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso (inadmissibilidade por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis, arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil mencionadas e no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmissibilidade por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.