AREsp 2448950 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou a tese relativa à intempestividade do recurso especial, ficando demonstrado que o recurso foi interposto fora do prazo legal e, na vigência do CPC/2015, não é possível comprovar tempestividade após a interposição do recurso; embargos de declaração não servem para reexame de matéria visando modificar a decisão.

Parties
Embargante/recorrente: Leandro Gonçalves da Silva; Embargado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Tempestividade, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Acumulação Ilegal De Cargos Públicos
Processual Civil Administrativo Intempestividade Do Recurso Tempestividade Embargos De Declaração Ação Rescisória Acumulação Ilegal De Cargos Públicos

Case Brief

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Parties

Leandro Gonçalves da Silva

Embargante/recorrente

Estado de Pernambuco

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão ou reexaminar matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou a tese relativa à intempestividade do recurso especial, ficando demonstrado que o recurso foi interposto fora do prazo legal e, na vigência do CPC/2015, não é possível comprovar tempestividade após a interposição do recurso; embargos de declaração não servem para reexame de matéria visando modificar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração