AREsp 2415650 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local, hipótese vedada de regularização posterior pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; jurisprudência e modulação de efeitos (REsp 1.813.684/SP) não autorizam provar posteriormente feriados distintos da segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: DAMIANO BARBIERO NETO; Agravado: LUIS CLAUDIO LAPENA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.415.650 Sp) / Acórdão Da Quarta Turma Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

DAMIANO BARBIERO NETO

Agravante

LUIS CLAUDIO LAPENA BARRETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.415.650 Sp) / Acórdão Da Quarta Turma Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (vedada comprovação posterior pelo CPC/2015)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos relativa ao REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local, hipótese vedada de regularização posterior pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; jurisprudência e modulação de efeitos (REsp 1.813.684/SP) não autorizam provar posteriormente feriados distintos da segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido