AREsp 2599851 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por apresentar irregularidade na representação processual que não foi sanada quando intimada, incorrendo na Súmula 115/STJ, e, por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MALHARIA AQUARELLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MALHARIA AQUARELLA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 ônus de juntada de procuração e substabelecimento
  3. 3 possibilidade de regularização de vícios processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por apresentar irregularidade na representação processual que não foi sanada quando intimada, incorrendo na Súmula 115/STJ, e, por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.