AREsp 2604599 - DECISAO

AREsp 2604599 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 05/10/2023 e interposição em 30/10/2023), conforme arts. citados do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: STHEFANY RODRIGUES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

STHEFANY RODRIGUES SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 05/10/2023 e interposição em 30/10/2023), conforme arts. citados do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se