AREsp 2623521 - DECISAO

AREsp 2623521 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: IVONE ACYOLE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

IVONE ACYOLE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.