AREsp 2619089 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 02/10/2023 e interpôs o recurso em 25/10/2023, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC); determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DGCA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Recursos Intempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação

Case Brief

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Parties

DGCA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/temporalidade do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 02/10/2023 e interpôs o recurso em 25/10/2023, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC); determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...