AREsp 2620667 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 27/10/2023 e o recurso interposto em 27/11/2023, tornando-o manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato, impede-se a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do Código de Processo Civil, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DIANE RENATA MELETI DE MELO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

DIANE RENATA MELETI DE MELO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração de honorários em decorrência da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 27/10/2023 e o recurso interposto em 27/11/2023, tornando-o manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato, impede-se a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do Código de Processo Civil, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.