AREsp 2420657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), não é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade; adicionalmente, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não é aplicável ao caso, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo e deve ser tido por intempestivo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: MARIA REGINA XAVIER MIGLIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma), Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MARIA REGINA XAVIER MIGLIARI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a outros feriados locais
  3. 3 Caracterização da intempestividade do recurso especial e seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), não é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade; adicionalmente, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não é aplicável ao caso, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo e deve ser tido por intempestivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.