AREsp 2607007 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e padecia de irregularidade na representação (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), não tendo a recorrente sanado tais vícios apesar de intimada, razão pela qual incidem o art. 105, III, da CF, dispositivos do CPC citados e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OFICIAL INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Regularização De Vícios Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Constituição Federal Intempestividade Do Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Regularização De Vícios Processuais Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

OFICIAL INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento e irregularidade da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e padecia de irregularidade na representação (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), não tendo a recorrente sanado tais vícios apesar de intimada, razão pela qual incidem o art. 105, III, da CF, dispositivos do CPC citados e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.