AREsp 2608347 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de sua interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis e da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, bem como da não regularização após intimação, o que, conforme art. 1.003, §6º, e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TAYGUARA HELOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Irregular Súmula 115/stj Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TAYGUARA HELOU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade da representação processual não sanada no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de sua interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis e da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, bem como da não regularização após intimação, o que, conforme art. 1.003, §6º, e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, se houver, na forma do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.