AREsp 2590898 - DECISAO

AREsp 2590898 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; prevalece a certidão oficial juntada aos autos, que detém fé pública, e a embargante não apresentou certidão do tribunal de origem a fim de provar a alegada publicação diversa, de modo que a matéria foi devidamente apreciada e não cabe embargo aclaratório para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Certidão De Publicação, Fé Pública, Erro Da Secretaria, Omissão, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Intempestividade Do Recurso Certidão De Publicação Fé Pública Erro Da Secretaria Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à análise da certidão/diário quanto à data de publicação
  2. 2 se prevalece a certidão do tribunal de origem sobre cópia do Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 se os embargos de declaração são cabíveis para suprir o vício alegado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; prevalece a certidão oficial juntada aos autos, que detém fé pública, e a embargante não apresentou certidão do tribunal de origem a fim de provar a alegada publicação diversa, de modo que a matéria foi devidamente apreciada e não cabe embargo aclaratório para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)