AREsp 2621470 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada do acórdão em 23/01/2024 e o recurso especial foi interposto em 17/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: GUILHERME BORGES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal De 15 Dias, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal De 15 Dias Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

GUILHERME BORGES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias corridos
  3. 3 eficácia da comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada do acórdão em 23/01/2024 e o recurso especial foi interposto em 17/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se