EAREsp 2164369 - DECISAO

EAREsp 2164369 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade, tendo em vista que o agravante não comprovou a suspensão do expediente por meio do Decreto Judiciário nº 717/2021, razão pela qual a intimação foi considerada em 14/04/2022, iniciando o prazo em 18/04/2022 e findando em 02/05/2022, tornando o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias.

Parties
Agravante: RICARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da sua manifesta intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Contagem De Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Do Recurso Contagem De Prazo Recursal Intimação Eletrônica Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RICARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal em razão de intimação eletrônica e suspensão do expediente
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão do expediente no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade, tendo em vista que o agravante não comprovou a suspensão do expediente por meio do Decreto Judiciário nº 717/2021, razão pela qual a intimação foi considerada em 14/04/2022, iniciando o prazo em 18/04/2022 e findando em 02/05/2022, tornando o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da sua manifesta intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.