AREsp 2640732 - DECISAO

AREsp 2640732 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, sem regularização no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: NILSON YOSHIO KUBAGAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILSON YOSHIO KUBAGAWA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 falta de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, sem regularização no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.