AREsp 2646601 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse regularizar a intempestividade; por isso, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias originárias, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LILIAN CAVICCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

LILIAN CAVICCHIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse regularizar a intempestividade; por isso, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias originárias, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se.