AREsp 2620564 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 01/02/2024 e interpôs o agravo em 25/02/2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 01/02/2024 e interpôs o agravo em 25/02/2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.