AREsp 2630030 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 23/10/2023 e formado o recurso em 21/11/2023, razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos do CPC; sendo impossível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Recorrente: ALICE ELENA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALICE ELENA GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, CPC quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 23/10/2023 e formado o recurso em 21/11/2023, razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos do CPC; sendo impossível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.