AREsp 2646513 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/01/2024 e interposição em 20/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADAILSON FREITAS CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ADAILSON FREITAS CARVALHO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/01/2024 e interposição em 20/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se