AREsp 2654809 - DECISAO

AREsp 2654809 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 12/02/2024 e recurso interposto em 06/03/2024), sendo manifestamente intempestivo; por não ter sido comprovado, no ato, feriado local impeditivo, não é possível regularização posterior; diante da intempestividade, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ademais, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NAIR MARIA DA CONCEICAO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NAIR MARIA DA CONCEICAO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 12/02/2024 e recurso interposto em 06/03/2024), sendo manifestamente intempestivo; por não ter sido comprovado, no ato, feriado local impeditivo, não é possível regularização posterior; diante da intempestividade, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ademais, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...