REsp 2147497 - DECISAO

REsp 2147497 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003 §5, 1.029 e 219 do CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), sendo, portanto, intempestivo; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Prazo Recursal, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local E Prazo Recursal Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003 §5, 1.029 e 219 do CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), sendo, portanto, intempestivo; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
  • Não conheço do recurso.