AREsp 2659622 - DECISAO

AREsp 2659622 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26/09/2023 e interposição em 19/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e-se determinou majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85,§11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO JOSE CAVALCANTE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCELO JOSE CAVALCANTE BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local apresentada no ato (art.1.003,§6º CPC)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem (art.85,§11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26/09/2023 e interposição em 19/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e-se determinou majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85,§11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...