AREsp 2664847 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 27/03/2024 e agravo interposto em 26/04/2024), e a interposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo por se tratar de recurso manifestamente incabível, conforme orientação jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: GM SPE-03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GM SPE-03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de agravo manifestamente intempestivo
  2. 2 Aplicabilidade do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Se a interposição de recurso incabível interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 27/03/2024 e agravo interposto em 26/04/2024), e a interposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo por se tratar de recurso manifestamente incabível, conforme orientação jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...