AREsp 2664020 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e não foi regularizado quanto à procuração/substabelecimento, e a parte não saneou a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: LAIR VIEIRA FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regularização De Vícios Processuais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LAIR VIEIRA FARIAS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Legal Issues
- 1 interposição fora do prazo de 15 dias corridos (intempestividade)
- 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 3 irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e não foi regularizado quanto à procuração/substabelecimento, e a parte não saneou a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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