AREsp 2671951 - DECISAO

AREsp 2671951 - DECISAO

O agravo não conheceu por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto em 09/11/2023 após intimação em 17/10/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância originária.

Parties
Agravante: PRIMACALI SERVICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PRIMACALI SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto em 09/11/2023 após intimação em 17/10/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância originária.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...