AREsp 2690238 - DECISAO

AREsp 2690238 - DECISAO

Não conheço do recurso por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 12/03/2024 e interpôs o recurso em 04/04/2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c 1.003, §5º; 1.029; 219), e, sendo caso de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ DURVAL SILVA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ DURVAL SILVA QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 competência para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 12/03/2024 e interpôs o recurso em 04/04/2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c 1.003, §5º; 1.029; 219), e, sendo caso de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º
  • publique-se