AREsp 2676345 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e, por fim, decretou-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por perda do prazo recursal
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e, por fim, decretou-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia (art. 85, § 11, CPC)